Notícias do Mercado
EUA: OPOSIÇÃO CONTRA PLANO DE SAÚDE PÚBLICA
ASSPREVISITE - 24/09/2016.
Conhecido como Obamacare, plano de saúde do governo americano universaliza o atendimento à saúde no país.
Os republicanos da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos entraram com uma já esperada ação civil na sexta-feira questionando a implementação do plano de saúde pública de seu rival, o presidente americano Barack Obama, no tocante à responsabilização dos empregadores pela cobertura e ao pagamento às seguradoras, de acordo com documentos do tribunal.
O plano de saúde criado por Obama, chamado de Obamacare pelos republicanos, visa a ampla atuação de um plano de saúde pública, universal e gratuita aos americanos, uma espécie de Sistema Único de Saúde (SUS), porém com cobertura ampla e anual.
A ação, apresentada na Justiça federal em Washington D.C contra o Departamento de Saúde e Serviços Humanos e o Tesouro, tenta adiar a implementação do mandato dos empregadores, que exige que estes ofereçam planos de saúde quando tiverem mais de 50 funcionários.
A medida também contesta um dispositivo do plano que autoriza pagamentos do Tesouro às seguradoras de saúde.
Forçando a barra
O presidente da Câmara, John Boehner, declarou em um comunicado que Obama passou ao largo do Congresso e adotou ações unilaterais quando implementou a lei de saúde, também conhecida como Obamacare.
Se o presidente pode fazer suas próprias leis e sair impune, futuros presidentes terão poder para fazer o mesmo. A Câmara tem a obrigação de defender a Constituição, afirmou o republicano.
Jonathan Turley, principal conselheiro dos republicanos da Câmara dos Deputados na ação civil, disse nesta sexta-feira em um blog que as ações do presidente borraram as fronteiras entre os setores do governo e usurparam a capacidade congressional de usar o poder da carteira durante o processo de distribuição de verbas.
Em julho, a Câmara aprovou uma resolução autorizando a ação civil.
QUASE 70% DAS OPERADORAS SÃO BEM AVALIADAS PELA ANS.
SAÚDE EM PAUTA - Por Thiago Barbosa - 21/08/2016.
Quase 70% das operadoras de saúde são bem avaliadas pela ANS. Apenas duas empresas que englobam o maior número de clientes ocuparam faixas de avaliação intermediaria. A agência afirma que as informações disponíveis na internet podem auxiliar o consumidor na hora da escolher um plano de saúde.
OITO PLANOS DE SAÚDE DO RIO TÊM CONCEITO REGULAR OU RUIM, SEGUNDO A ANS.
SAÚDE EM PAUTA - 21/09/2016
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou o Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) deste ano, que tem como base os dados de 2013. O indicador atribui notas a cerca de 1.200 operadoras de planos de saúde do país, levando em conta 30 indicadores que medem a atenção à saúde, o equilíbrio financeiro das empresas, a estrutura de atendimento e a satisfação do usuário. De 43 companhias que atuam no Estado do Rio, oito receberam os conceitos regular ou ruim.
Uma das empresas classificadas como regular pela ANS foi a Geap, plano de saúde do funcionalismo federal, que atende cerca de 110 mil vidas somente no Estado do Rio, totalizando 607 mil pessoas em todo o país. A entidade, no entanto, declarou que sua nota melhorou na comparação da avaliação de 2012, divulgada no ano passado, com a de 2013, liberada na última quarta-feira. A nota passou de 0,4452 para 0,5139. A operadora espera ainda que, após seu plano de recuperação financeira lançado este ano, atinja o conceito bom em 2015, quando serão divulgados os resultados referentes a este ano.
O usuário pode consultar as notas no site www.ans. gov.br e acessar a avaliação da operadora à qual é associado. Basta informar o nome, o número de registro na ANS ou o CNPJ da empresa. Também é possível comparar o resultado obtido com os de outras companhias avaliadas.
DIAGNÓSTICO DOS PLANOS DE SAÚDE.
SAÚDE EM PAUTA - 20/08/2016.
ANS divulga notas de operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou ontem (20) um diagnóstico das operadoras de planos de saúde.
O resultado do programa de Qualificação das Operadoras 2014 (ano-base 2013) atribui uma nota, chamada Índice de
Desempenho da Saúde Suplementar para as 1,2 mil empresas de planos de saúde que operam no país.
Os dados mostram que, de maneira geral, o setor vem mantendo o mesmo comportamento nos últimos três anos. As análises incluem quatro áreas da saúde suplementar: atenção à saúde (que tem o maior peso, com 40% do valor de avaliação), econômico-financeira (20%), estrutura e operação (20%) e satisfação dos beneficiários (20%).
Para a ANS, a nota é importante referência para os 51 milhões de consumidores de planos de assistência médica e os 21 milhões com planos odontológicos avaliarem sua operadora. O índice é divulgado por operadora, de acordo com o porte e o segmento da empresa, e varia de 0 a 1, composto pela média obtida em cada uma das quatro áreas analisadas.
"A divulgação tem o objetivo de conferir maior transparência, facilitar a escolha do consumidor sobre o plano que contratará ou possibilitar que ele cobre pelos serviços contratados", informou a agência, ao destacar que o associado nunca deve comprar um plano de saúde por impulso, mas refletir, procurar seus direitos e se informar sobre o que está contratando para que possa fazer melhores escolhas. Além das notas, é possível ter acesso, por meio do site da ANS, ao percentual de beneficiários que têm ao seu dispor hospitais certificados, o índice de operadoras em dia com o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde e o número de planos individuais e coletivos vendidos no Brasil.
A consulta está disponível em diferentes formatos para facilitar o acesso dos consumidores às informações: em planilha, para busca individualizada; em planilha com a relação de todas as operadoras e seus resultados, que permite diferentes filtros e análises para comparação; e no formato PDF, com a lista geral de operadoras em ordem alfabética.
No último dia 13, a ANS suspendeu a venda de 65 planos de saúde de 16 operadoras por desrespeito aos prazos máximos de atendimento e por negativas indevidas de cobertura.
AUMENTA NÚMERO DE USUÁRIOS COM PLANOS DE SAÚDE BEM AVALIADOS.
SAÚDE EM PAUTA - 20/08/2016.
A Agência Nacional de Saúde (ANS) divulgou ontem que houve um aumento do porcentual de beneficiários nos planos de saúde mais bem avaliados do país. Segundo a agência, 82,5% dos beneficiários estão situados nas duas melhores faixas do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS), com notas entre 0,6 a 1. Os dados se referem a 2015.
No ano anterior, esse índice era de 62,9%. O resultado foi apurado a partir da nota de qualificação das operadoras de planos de saúde, conhecida como IDSS, relativa ao ano de 2015. As notas, que variam de 0 a 1 - sendo 0 considerado nota "péssima" e 1 "muito boa", estão disponíveis no site da ANS.
"Na comparação entre o ano de 2011 para 2012 tinha havido uma queda no número de usuários nessas duas primeiras faixas significativa, de 13,1%. Agora, mais pessoas estão nos planos com melhores notas", disse Martha Oliveira, diretora de desenvolvimento setorial da agência. Em relação às operadoras, das 1.237 avaliadas, 596 ficaram com notas boa e muito boa, significando um aumento porcentual de 5,2% em relação ao ano de 2012. Já 45 operadoras ficaram na pior faixa (com notas entre 0 a 0.19) em 2015, contra 60 da mesma faixa, no ano anterior.
O cálculo do IDSS é resultado de uma média feita com 30 indicadores distribuídos em quatro setores: atenção à saúde; econômico-financeiro; estrutura e operação; e satisfação dos beneficiários. O setor de atenção à saúde é o que possui mais peso, 40%, enquanto os outros, 20%. Entre os indicadores englobados nesse setor está o número de parto cesárea e mamografia, que segundo a ANS, apresentaram melhora. No entanto, de acordo com Oliveira, cada indicador varia por operadora.
Reclamações
A ANS também divulgou o índice de reclamações dos beneficiários, que é um dos indicadores do setor satisfação do
beneficiário. Entre as principais reclamações estão cobertura do plano, com 74.061 queixas, seguido de contratos e
regulamentos, 20.310; e mensalidades e reajustes, com 7.052 reclamações dos usuários.
OPERADORAS ESTUDAM ADOTAR SAÚDE DA FAMÍLIA
ASSPREVISITE / - Por Camille Bropp Cardoso - 19/09/2016.
Planos de saúde focados em prevenção ainda não são realidade entre os produtos das operadoras comerciais, mas uma parte do setor de saúde suplementar tem investido no assunto o que pode ser indício de que uma tendência está por vir. O modelo mais praticado são os planos de assistência personalizada, baseados no trabalho de equipes de medicina familiar. É a mesma lógica adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos anos 1990 e por países europeus nos anos 1970.
Única federação de cooperativas que opera planos no país, a Unimed começou a vender produtos do tipo em 2014 e tem sido a principal responsável pela expansão do modelo, antes restrito a empresas de autogestão (que auto-administram os planos de saúde dos funcionários).
No Paraná, o modelo de atendimento personalizado estreou em março, quando a cooperativa reinaugurou uma clínica específica em Curitiba. A reforma custou R$ 400 mil e, por enquanto, apenas funcionários são atendidos. A Unimed também começou a vender em Cascavel, em caráter experimental, um plano comercial mas preferiu não comentar preços. A perspectiva é vendê-lo em oito cidades.
A ideia do modelo é que o usuário seja atendido por uma equipe multidisciplinar de saúde. Sabedora do histórico do paciente, a equipe age para prevenir ou controlar doenças. O acesso é facilitado: o usuário pode falar com alguém da equipe quando quiser.
O formato permite ainda contornar falhas do modelo tradicional. Uma delas é o fato de que, para ter atendimento rápido, o usuário acabe empurrado para os pronto-socorros. Hospitais particulares são hoje gargalos por causa do crescimento no número de usuários de planos (7,5% desde 2012) e da falta de investimentos. O novo modelo ainda promete minimizar a peregrinação por diagnóstico e tratamentos corretos, já que a equipe poderá orientar essa busca por especialistas.
Redução de custos
Tudo isso ajuda nas contas das operadoras, que podem reduzir em cerca de 10% os custos de operação do plano em longo prazo. O trabalho preventivo e a orientação fazem cair o número de internações, exames e consultas. Não é a finalidade do modelo, mas ele evita custos desnecessários, reconhece o gerente de Regulação e Assistência de Saúde da Unimed Paraná, Marlus Volney de Moraes.
Segundo estatística do setor, as mais de 300 cooperativas da Unimed são hoje responsáveis por 19 milhões dos quase 51 milhões de usuários de planos médicos do país. Isso explica a preocupação da federação com o aumento de custos com novas tecnologias e com disputas judiciais, além do envelhecimento da população.
Obstáculo
Alta rotatividade de clientes desestimula mudança mais rápida
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incentiva há dez anos as operadoras a inovar no atendimento, por avaliar que o modelo tradicional terá dificuldade de se manter no futuro. Em 2015, um documento do Laboratório de Inovação em Saúde Suplementar, ligado à agência, afirmou que o setor deve enfatizar a prevenção de doenças e o controle de males crônicos, como diabetes e obesidade, para ser eficaz para o usuário e sustentável financeiramente.
Frente a isso, operadoras têm promovido programas de controle de doenças crônicas dentro dos planos tradicionais. Fora as iniciativas das cooperativas médicas, faltam produtos inovadores no ramo de medicina de grupo, que tem quase 18 milhões de clientes no país. Mesmo no caso da Unimed, a abrangência e o avanço dos planos varia muito com as regiões.
Uma explicação é que o setor ainda não vê vantagens em planos preventivos porque a rotatividade da clientela é alta. Reajustes e preços empurram empresas e clientes [a maioria dos planos são coletivos] de um lado para o outro, opina Denise Eloi, presidente da Unidas, que representa empresas de autogestão. Assim, mesmo a perspectiva de retorno financeiro em longo prazo (cinco a dez anos) fica menos otimista. Por isso a autogestão investiu mais cedo, a rotatividade é baixa. Mas as operadoras terão que fazer essa opção, até pela mudança no perfil da população, diz ela.
Incentivos
Em nota, a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) ressaltou que incentiva modelos preventivos, mas os investimentos necessários são altos. A entidade sugere linhas de financiamento específicas e cargas tributárias diferenciadas. Já a Fenasaúde, que representa as maiores operadoras, preferiu não participar da reportagem.
PLANOS DE SAÚDE DEFENDEM PPPS.
O ESTADO DE MINAS - 18/09/2016.
Setor quer flexibilidade na regulação para inibir a crescente concentração
Mohamad Akl Presidente da Central Nacional Unimed A saúde suplementar foi regulamentada há 16 anos. Nesse período, houve avanços inegáveis, como o estabelecimento do regramento básico e necessário para as operadoras de planos de saúde, que contribuiu para colocar ordem nessa área. Foi positivo para os consumidores, que passaram a ter seus direitos mais respeitados. As empresas que não conseguiram se adaptar a essas normas ficaram pelo caminho. A regulação, contudo, está concentrando o mercado de planos de saúde. Hoje, 27 operadoras atendem a 50,9% dos beneficiários de planos de saúde, ou seja, 25,5 milhões de pessoas, segundo dados mais recentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse quadro decorre da multiplicação de exigências financeiras e da ampliação, a cada dois anos, do rol de procedimentos obrigatórios, sem repasse adequado dos custos adicionais às mensalidades. Pequenas e médias operadoras têm dificuldade de atender a tantas normas, portarias e resoluções. E sofrem mais com os aumentos da sinistralidade, ou seja, do custo da assistência médica.
Some-se a isso a concessão aos beneficiários, nos tribunais, de tratamentos que não estão previstos em contrato e nem nas reedições do rol da ANS, e a inflação da medicina, muito superior à evolução dos preços da cesta básica, e se entenderá por que mais vidas são atendidas por menos empresas e cooperativas. Há outras consequências do controle rígido de nossas atividades. Poderíamos aumentar a oferta de planos de saúde, ampliando o número de beneficiários no Brasil, mas o engessamento dos planos os nivela pelo alto, o que reduz a margem de ação para oferecer mais opções à pessoa física (planos individuais e familiares). Ainda assim, investimos quatro vezes mais do que o sistema público de saúde, caso único no mundo. Em 2015, as operadoras desembolsaram R$ 90,5 bilhões para atendimento de 50 milhões de pessoas, enquanto o SUS recebeu R$ 91,6 bilhões para dar assistência à saúde de 200 milhões.
Tudo poderá melhorar se os governos se interessarem pelas parcerias público-privadas (PPP), que já avançaram, por exemplo, na concessão de aeroportos, na construção de estações do metrô e na exploração do petróleo. Na saúde, isso significaria levar assistência médica a regiões distantes, com a experiência e a estrutura das operadoras privadas, sob a coordenação dos gestores públicos. Afinal, temos feito a nossa parte. Ao contrário do que se possa imaginar, pela repercussão de casos que são exceções à regra, há um bom nível de satisfação dos usuários de planos de saúde.
Cumprimos prazos rígidos para marcação de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos. Ampliamos a quantidade e a qualidade dos leitos hospitalares.
Agora, nos adaptamos ao novo perfil etário do país, com percentual crescente de idosos, fruto da maior longevidade da população e da redução dos índices de natalidade. Entre as providências que adotamos, estão as linhas de cuidados para pacientes com doenças crônicas, muito mais comuns nas pessoas com mais de 60 anos. O plano de saúde é um dos maiores objetos de desejo dos brasileiros de todas as classes sociais. Com mais flexibilidade na regulação da medicina suplementar, poderemos ajudar milhões de pessoas a realizar, nos próximos anos, o sonho de ter mais saúde e qualidade de vida.
DIREITO AO HOME CARE OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE.
ASSPREVISITE - Por Giselle Tapai - 18/08/2016.
Muitos pacientes têm certos tipos de enfermidades que não necessitam de internação hospitalar, porém, de um cuidado mais intensivo e apropriado. Para tanto, os médicos recomendam o home care, que é o tratamento em casa, com medicações, enfermeiros, médicos e terapias. Mas, nem sempre os planos de saúde estão dispostos a cobrir tal necessidade. Veja no post abaixo o que fazer.
O home care, tratamento médico em domicílio, é um importante aliado de muitos pacientes para acelerar a melhora de sua saúde na fase pós internação, trazendo condições de recuperação mais humanizada. Mas, conseguir a cobertura do serviço pelo plano de saúde tem sido cada vez mais difícil.
Embora o home care não esteja no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde) e, portanto, o convênio não estaria obrigado a fornecê-lo, em muitos casos a justiça tem determinado o atendimento quando é comprovadamente necessário por meio de indicação médica.
Imagine uma pessoa que sofreu um problema de saúde grave, com sequelas, que precisará de cuidados médicos por muito tempo, quem sabe até por toda vida, mas não necessariamente é o caso de internação hospitalar. Este paciente deve, com certeza, ser contemplada com o home care, pois o plano é responsável pela integridade dele. Além disso, a própria ANS determina que a operadora deve cobrir a internação domiciliar mediante indicação do médico responsável.
Mesmo nos casos em que o plano já exclui a obrigação do home care em contrato, a justiça pode dar ganho de causa ao consumidor. Se uma pessoa sofreu um acidente e ficou tetraplégica, ela vai necessitar de cuidados especiais, medicação e fisioterapia. E ter todo esse suporte em sua casa, sem a necessidade de locomoção e exposição a riscos maiores é de suma importância para não prejudicar ainda mais a sua saúde.
Além do mais, sabemos que para o plano de saúde, é muito mais vantajoso oferecer o home care do que pagar a internação hospitalar. Pesquisas já feitas mostram que tratar o paciente em casa reduz os custos em cerca de 50%, já que no hospital também há gastos com alimentação, lavanderia, medicamentos para reduzir risco de infecção, além do próprio custo fixo embutido.
Em casa, todos esses desembolsos deixam de existir, sem falar que no âmbito familiar comprovadamente a recuperação costuma ser melhor e mais rápida e elimina a contaminação por doenças hospitalares.
Vale lembrar que, em casos mais urgentes, a Justiça costuma conceder liminar em até 24 horas para que o home care seja prontamente estabelecido.